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Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003. Normas Correlatas 2o O juiz podera, na hipotese do § 1? ou na sentenca, impor multa diaria ao reu,.
Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003. Normas Correlatas 2o O juiz podera, na hipotese do § 1? ou na sentenca, impor multa diaria ao reu,.
Lei n? 10.741 de 01 de Outubro de 2003 10.741/03 (Estatuto do Idoso), reconhecida a prioridade especial na Recomenda-se acessar o PDF assinado.
Lei n? 10.741, de 1? de outubro de 2003. (Estatuto do idoso), e legislacao correlata. Atualizada em 12/6/2012. Centro de Documentacao e Informacao. Edicoes
A garantia desses direitos esta determinada na legislacao com o advento do Estatuto do Idoso – Lei n? 10.741, de. 1o de outubro de 2003 –, considerada uma
Art. 58. Deixar de cumprir as determinacoes desta Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso: Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais)
Mar 19, 2019 –
Apr 25, 2007 –
LEI N? 10.741, DE 1? DE OUTUBRO DE 2003. Dispoe sobre o Estatuto do Idoso e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que oLEI N§ 10.741, de 1′ de OUTUBRO de 2003. DispRe sobre o Estatuto do Idoso e d outras provid ncias. O pre idente da Rephblica. Fa o saber que o Congresso