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Decreto-Lei n.? 99/2015 de 2 de junho A Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso foi aprovada pela Lei n.? 8/2012, de 21 de fevereiro, alte-rada pelas Leis n. os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66 -B/2012, de 31 de dezembro, e 22/2015,
Decreto-Lei 197/97 de 2 de Agosto De acordo com a politica fiscal definida na Lei do Orcamento do Estado para 1997 e na Lei 14/97, de 27 de Maio, procede-se com o presente diploma a alteracao da taxa do imposto incidente sobre os cigarros.. Foram ouvidos os orgaos das Regioes Autonomas dos Acores e da Madeira.
Decreto no 3.197, de 5 de outubro de 1999.. Cria a Comissao de Acompanhamento e Avaliacao da Aplicacao do Regime de Penas Restritivas de Direitos, instituido pela Lei n? 9.714, de 25 de novembro de
Decreto-Lei n.? 18/2008, de 29 de Janeiro 1 – O presente decreto-lei aprova o Codigo dos Contratos Publicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicavel a contratacao publica e o regime substantivo dos contratos publicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
Decreto-Lei 197/98. de 10 de Julho. Ate a publicacao do presente diploma a actividade desenvolvida pelos armadores de trafego local nao estava regulada, resultando o conhecimento da mesma apenas pelo registo das embarcacoes utilizadas neste tipo de transportes.
7 – O exercicio da competencia delegada nos termos do numero anterior deve observar, com as devidas adaptacoes, o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.? do Decreto-Lei n.? 197/99, de 8 de junho, e revestir a forma de despacho sujeito a publicacao no Diario da Republica. Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro Estabelece o regime juridico da urbanizacao e edificacao. Lei 163/99, de 14 de Setembro Primeira alteracao, por apreciacao parlamentar, do Decreto-Lei n.? 59/99, de 2 de Marco, que aprova o novo regime juridico das empreitadas de obras publicas . Decreto-Lei 59/99, de 2 de Marco
cao e aquisicao de bens e servicos e com empreitadas de obras publicas, bem como praticar todos os demais actos decisorios previstos no Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, ate ao limite de E 99 759,58. 2 – O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2006, ficando por este
Decreto do Presidente da Republica n.? 197/99 de 25 de Outubro. O presidente da Republica decreta, nos termos do artigo 133.?, alinea g), segunda parte, da Constituicao, o seguinte: E exonerado do cargo de Primeiro-Ministro o engenheiro Antonio Manuel de Oliveira Guterres. Assinado em 25 de Outubro de 1999. Publique-se.
Aspectos fundamentais do Decreto-Lei n.? 196/2007 A 15 de Maio foi publicado o Decreto-Lei n.? 196/2007, que vem regular as condicoes tec-nicas para a emissao, a conservacao e tante do Decreto-Lei n.? 290-D/99, de 2 de Agos-
Decreto-Lei n.o 7/99 de 8 de Janeiro A degradacao do parque habitacional urbano em vir-tude do seu envelhecimento e da sua deficiente con-servacao evidencia-se como factor negativo quer do ponto de vista social quer economico. Por outro lado, a deterioracao das edificacoes afectas a fim habitacional diminui as condicoes de habitabi-
pelo Decreto-Lei n.? 197/99, de 8 de Junho, e simultaneamente promovidas pelos servicos internos mediante praticas e procedimentos legais que, submetidos aquele diploma, configuram a pratica institucional de as remeter a entidade com competencia para autorizar a despesa e, consequentemente, proceder a sua adjudicacao.
pelo Decreto-Lei n.? 197/99, de 8 de Junho, e simultaneamente promovidas pelos servicos internos mediante praticas e procedimentos legais que, submetidos aquele diploma, configuram a pratica institucional de as remeter a entidade com competencia para autorizar a despesa e, consequentemente, proceder a sua adjudicacao.
Decreto-Lei n.? 497/99 de 19 de Novembro A reanimacao das accoes de reclassificacao e de reconversao profissionais, na perspectiva do estimulo a mobilidade intercarreiras, e uma das medidas do acordo salarial e compromissos de medio e longo prazos, celebrado