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1? – As infracoes a legislacao sanitaria federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, sao as configuradas na presente Lei. Art . 2? – Sem
Categoria: Leis; Criado em: 17.09.14; Tamanho: 97.14 KB; Downloads: 11736; Configura infracoes a legislacao sanitaria federal, estabelece as sancoes
1? As infracoes a legislacao sanitaria federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, sao as configuradas na presente Lei. Art. 2? Sem
1o-C. Aos valores das multas previstas nesta Lei aplicar-se-a o coeficiente de atualizacao monetaria referido no paragrafo unico do art. 2o da Lei no 6.205,
Oct 17, 2019 –
A Lei caracteriza o Sistema Unico de Saude – SUS, trata da politica de (noventa) dias, em conformidade com a Lei Federal n.? 6437/77. §1?. A interdicao
23, Lei n.? 6.437/77, que diz o seguinte: “A apuracao do ilicito, em se tratando de produto ou substancia referidos no art.10, inciso IV, far-se-2016. BRASIL. Lei n. 12.994, de 17 jun. 2014. Altera a Lei n. 11.350, de 5 out. .fiocruz.br/sites/default/files/documentos/noticias/tramitacao-pl_6437-2016. pdf>
Oct 14, 2016 –